Decreto-Lei n.º 54/2008 - Alteração ao regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.

Decreto-Lei n.º 57/2008 - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço.

Decreto-Lei n.º 58/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia, velocípedes e outros bens

Lei n.º 16/2008 - Alteração ao Código da Propriedade Industrial, ao Código do Direito de Autor e ao Decreto-Lei n.º 332/97

Decreto-Lei n.º 61-A/2008  e Portaria n.º 249-A/2008 - Arrendamento por Jovens - Alterações ao apoio financeiro

IVA - Proposta de Lei - redução da taxa normal do IVA de 21% para 20%

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) - IRS - ajudas de custo - ónus de prova - nulidade de sentença
 

Informação Vinculativa IRS - DGCI
Procedimentos a adoptar quando não seja entregue a declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS