Acto Isolado - Aspectos IRS e IVA

Rendimentos por Acto Isolado

• comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária
• por conta própria, de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico (ainda que conexa com actividades mencionadas na alínea anterior)

Desde que:

• não representem mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo (para ser considerado acto isolado é necessária a existência de outras categorias de rendimentos)
• não resultem de prática previsível ou reiterada

Enquadramento

Recordando o preenchimento da Declaração de Inicio de Actividade:

Por outro lado, como o início e a cessação de actividade têm lugar no mesmo instante, não é necessária a entrega da Declaração de Cessação de Actividade.

Apuramento do Rendimento Tributável

Limitações na Dedutibilidade dos Encargos Será de referir que não serão aceites despesas que
pressuponham a prática previsível e/ou reiterada da
actividade (exemplo de amortizações de equipamentos
e viaturas)

• Os encargos aceites não podem ser superiores aos rendimentos brutos
• A soma das despesas de deslocações, viagens e estadas tem limite de 10% do total dos proveitos
• Não são dedutíveis os encargos seguintes:
  • encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial
  • despesas ilícitas, multas, coimas e demais encargos pela prática de infracções, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios
  • remunerações dos titulares e de membros do seu agregado familiar que lhes prestem serviço, ajudas de custo, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória
• Existe Tributação Autónoma sobre:
  • Encargos não devidamente documentados e despesas de carácter confidencial à taxa de 50%:
    Despesas x 50% = IRS (Tributação autónoma)
  • Importâncias pagas a não residentes, submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável à taxa de 35% (salvo se puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado):
    Pagamentos x 35% = IRS (Tributação autónoma)

IVA e Aspectos sobre Facturação

Sujeição da Operação a IVA

• a operação pode estar isenta de IVA e neste caso não haverá lugar à liquidação / cobrança de IVA ao cliente: ver artigo 9.º do CIVA - Isenções nas operações internas
• caso não haja isenção, saber a taxa de IVA a aplicar
  
  ver Lista I do CIVA
  ver Lista II do CIVA

Facturação

Aspectos a ter em conta:

• composição do valor tributável para efeitos de facturação
  
• caso a operação esteja isenta de IVA (ver ponto anterior: "sujeição a IVA"), deve mencionar na factura ou no recibo-verde:
  "Isento de IVA - artigo 9º, nº ___, alínea ___"
  (ver acima - link para o art.9º CIVA - o número e alínea correspondentes)

Entrega do IVA ao Estado

Retenção na Fonte de IRS

Rendimentos de Prestação de Serviços

• 20% - actividades profissionais específicas da tabela do Código do IRS: ver Tabela de Actividades - art.151º A actividade "1519 Outros prestadores de serviços"
  não é especificada pelo que não será de considerar
  neste ponto mas no seguinte (10%).
• 10% - prestação de serviços (incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico) não compreendidos na alínea anterior

Dispensa de Retenção na Fonte

• o valor destes rendimentos não atinja os € 10 000 Pode existir algumas vantagens em não pretender a dispensa da retenção na fonte:
  • no apuramento do imposto do ano haverá mais probabilidade de ter
    de efectuar pagamentos
  • estará mais sujeito a Pagamentos por Conta dentro de 2 anos
  excepto se se tratar de comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos - não existe mínimo). Para obter a dispensa deve colocar no recibo: «Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro»
• reembolsos de despesas efectuadas em nome e por conta do cliente
• reembolsos de despesas de deslocação e estada devidamente documentadas, desde que:
  • prestados por terceiros E
  • sejam imputáveis a um cliente determinado

Outras Obrigações

Declaração de Rendimentos e Anexo B

Ver informação desenvolvida sobre a entrega da referida declaração em Rendimento >> Declaração MOD.3

Declaração Anual

• Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes - tratando-se de cliente
• Anexo P - Mapa Recapitulativo de Fornecedores - tratando-se de fornecedor

Prazo de entrega da Declaração Anual e respectivos anexos: último dia útil de Junho do ano seguinte.